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Direito de Família e Homologação de Sentença - Divórcio no Exterior

Melleh Law Firm & Consulting presta assistência para imigrantes e nacionais na área de Direito de Família, nomeadamente:

  • Divórcio consensual ou litigioso;
  • Anulação do casamento católico;
  • Partilha de bens
  • Alteração do regime de casamento e de bens;
  • Acordo Pré-Nupcial

A finalidade do processo homologatório é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira. Para a sentença ser homologada no Brasil deve-se primeiramente legalizar a sentença no Consulado Brasileiro no país que proferiu a sentença.

A documentação necessária para a homologação inclui:

  • Inteiro teor da sentença estrangeira com o transito em julgado, devidamente legalizada pelo consulado brasileiro no país que a proferiu;
  • Cópia da certidão de casamento autenticada;
  • Procuraçao assinada pelas partes conferindo poderes ao advogado postulante, com firma reconhecida.

Este site não se destina a ser um conselho legal. Entrar em contato com a empresa ou ler as matérias no site não cria um relacionamento advogado-cliente. As informações confidenciais devem ser enviados através da internet. Os resultados do passado não prever resultados futuros. O resultado de cada caso está em seus próprios méritos.