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Legislação Brasileira

Oferecemos assessoria jurídica a investidores internacionais, pessoa física ou jurídica, em questões relacionadas a:

  • Orientação legal e processo de implementação de investimentos externos no Brasil, incluindo o aconselhamento quanto à melhor forma de investimento estrangeiro no Brasil, bem como quanto às hipóteses de remessa de rendimentos ao país de origem;
  • Constituição de empresas brasileiras de capital estrangeiro ou de subsidiárias de empresas estrangeiras;
  • Procedimentos necessários para os registros perante o Banco Central do Brasil e Receita Federal;
  • Registros de marcas, patentes e contratos no Instituto Nacional de Propriedade Industrial;

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